Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 50.839, DE 24 DE JUNHO DE 1961
EMENTA: Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Habilatação de Pensões Vitalícias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1961, Página 5721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 513 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE PENSÕES VITALÍCIAS