Legislação Informatizada - Decreto nº 50.823, de 22 de Junho de 1961 - Publicação Original
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Decreto nº 50.823, de 22 de Junho de 1961
Transfere a sede de 2º Batalhão de Carros de Combate (2º BCC) de Deodoro - GB para Marquês de Valença - RJ.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,
Decreta:
Art. 1º É transferida a sede do 2º Batalhão de Carros de Combate de Deodoro (GB) para Marquês de Valença (RJ).
Art. 2º O Ministro de Estado dos Negócios da Guerra tomará as medidas necessárias à efetivação dêste ato.
Art. 3º Êste decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF, 22 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Odylio Denys
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1961, Página 5627 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 506 Vol. 4 (Publicação Original)