O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no art. 10 da Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961.

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade de Alagoas, criada pela Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961 que assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, a êste acompanha.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Brigido Tinoco