O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e em cumprimento ao disposto no art. 16 do Decreto nº 41.246, de 4 de abril de 1957,

Decreta:

     Art. 1º O quadro de empregado do Hospital Ipiranga do IAPETC, em São Paulo, passa a obedecer à estrutura provisória prevista neste Decreto.

     Art. 2º O regime que ficará sujeito o pessoal empregado será o previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho.

      Parágrafo único. Ao pessoal mencionado neste artigo serão aplicadas as disposições do art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, estritamente obedecidos os têrmos do artigo 421, combinado com os de ns. 422 e 511 do Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960, o qual regulamenta a Lei Orgânica da Previdência Social.

     Art. 3º As admissões do pessoal trabalhista ficam sujeitas à prévia seleção, mediante exame de aptidão física e prova prática de serviço, inclusive especializada, conforme a natureza do emprêgo.

     Art. 4º Fica o Conselho Administrativo do IAPETC durante o prazo de 30 dias, autorizado a usar a exceção prevista no art. 3º do Decreto número 50.285, de 21 de fevereiro de 1961, para preenchimento do quadro previsto neste decreto.

     Art. 5º Providenciará o Departamento Nacional da Previdência Social, dentro de 30 dias à Suplementação orçamentária indispensável ao IAPETC para cumprimento das disposições constantes dêste decreto.

     Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Castro Neves