O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto na Lei número 3.849, de 18 de dezembro de 1960,

DECRETA:

     Art. 1º É aprovado o Estatuto da Universidade de Santa Catarina, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de maio de 1961.; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Brígido Tinoco