O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com o Artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto e 1956,

Decreta:

     Art. 1º Fica transformado em 3º Regimento de Obuses 105, o atual 3º Regimento de Artilharia 75 Auto-Rebocado, com sede em Santa Maria - Rio Grande do Sul.

      Parágrafo único. O Ministro de Estado dos Negócios da Guerra tomará as medidas necessárias à efetivação dêste ato.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1 de julho de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 8 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Odylio Denys