O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos termos do art. 1º, alínea "n", do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

Decreta:

     Art. 1º. Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Juiz de Fora), símbolo CC-7, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras públicas, vago em virtude da aposentadoria de Diva da Silva Braga, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente da Parte Permanente do mesmo Quadro daquele Ministério.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrários.

Brasília, em 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto.