Legislação Informatizada - Decreto nº 50.240, de 28 de Janeiro de 1961 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 50.240, de 28 de Janeiro de 1961
Concede indulto a sentenciados pela forma que indica.
(Publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 1961)
Retificação
Após o art. 1° exclua-se o art. 2° valendo a publicação do art. 2° seguinte, que está completado pelas alíneas a, b e c.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/02/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1961, Página 1249 (Retificação)