Legislação Informatizada - Decreto nº 50.079, de 25 de Janeiro de 1961 - Publicação Original
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Decreto nº 50.079, de 25 de Janeiro de 1961
Aprova o Estatuto da Universidade Federal de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 87 item I da Constituição e de acordo com art. 13 da Lei número 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960,
Decreta:
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal de Goiás, que acompanha este decreto, assinado pelo Ministro de Estado de Educação e Cultura.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEk
Clóvis Salgado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/02/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1961, Página 649 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 218 Vol. 2 (Publicação Original)