Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 49.840, DE 6 DE JANEIRO DE 1961
EMENTA: Dispõe sobre a venda de produtos farmacêuticos e similares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1961, Página 1204 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 18 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Vendas