Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.621-B, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronaves em serviço internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1961, Página 220 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 614 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 09/01/1961, pág. 220.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AERONAVE
SERVIÇO INTERNACIONAL
TTRANSPORTE AÉRO INTERNACIONAL - Documentos