Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.487, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Dá nova redação ao art. 66 do Decreto n° 42.820, de 16 de dezembro de 1957.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1960, Página 16121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 578 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPORTAÇÃO
TARIFAS ADUANEIRAS
CÂMBIO - Infrações
INTERCÂMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR