O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º, alínea b do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941, Decreta:

     Art. 1º - Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Recebedoria Federal em São Paulo) símbolo CC-5, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude de posse em outro cargo de Mário Correa Mariante, devendo a dotação correspondentes ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

     Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, em 28 de novembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek
Antônio Carlos Barcellos