Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960

EMENTA: Fixa competência para concessão de salário-família.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1960, Página 15719 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 332 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SALÁRIO-FAMÍLIA - Concessão