Legislação Informatizada - Decreto nº 49.112, de 13 de Outubro de 1960 - Publicação Original

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Decreto nº 49.112, de 13 de Outubro de 1960

Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas do Núcleo de Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica transferida uma função de Auxiliar de Artífice, referência 17, ocupada por Barnabé Justino de Souza, da Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Núcleo de Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/11/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1960, Página 14427 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 131 Vol. 8 (Publicação Original)