O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 6º da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956,

Decreta:

     Art. 1º São aprovados os novos Estatutos votados pela Assembléia Geral Extraordinária de 1º de setembro de 1960, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e constantes da ata respectiva que acompanha o presente Decreto.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão