Legislação Informatizada - Decreto nº 48.881, de 25 de Agosto de 1960 - Publicação Original

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Decreto nº 48.881, de 25 de Agosto de 1960

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de "A Suissa" Sociedade Anônima de Seguros Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos de "A Suissa" Sociedade Anônima de Seguros Gerais, com sede em Zurique, Suíça, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 19.145, de 19 de março de 1930, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8 de maio de 1959.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquelê decreto.

Brasília, 25 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Baptista Ramos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/11/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1960, Página 14650 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 1125 Vol. 8 (Publicação Original)