O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Fixação dos Valores dos complementos à Ração Comum, para Marinha, autorizada na conformidade do que preceitua o artigo 89, letra "b", da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vantagens dos Militares).

     Parágrafo Único. P ara a execução da referida Tabela, que se acha anexa a êste Decreto, serão obedecidas as "Observações" que a acompanham.

     Art. 2º O presente Decreto terá vigência a partir de 1º de julho de 1960.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, D.F., 9 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

RANIERI MAZZILI
Jorge da Silva Leite

TABELA DE COMPLEMENTOS

(Letra "b" do Art. 89 do C.V.V.M.)

MARINHA

OBSERVAÇÕES

    1. Somente para os alunos dos órgãos constantes desta tabela poderá ser municiado o complemento nela previsto durante o período escolar. O restante do pessoal será municiado de acôrdo com o valor da ração comum.

    2. Os submarinos, navios, faroleiros, hidrográficos e rebocadores de alto-mar, em regime de pôrto, terão o mesmo municiamento dos demais navios.

    3. Somente o pessoal que pertencer ao Departamento de Maquinas e que efetivamente fizer o serviço à noite, em viagem, nos quartos de 0 horas às 4 e 4 às 8 horas, fará jus ao municiamento constante desta tabela.

    4. O complemento de Cr$47,00 destina-se a custear o excesso de despesas em viagem por deterioração de carne ou acréscimo imprevisto nos dias de viagem havendo necessidade de substituir carne frigorifica por carne sêca e pão por bolacha.

    5. O municiamento de que trata a alínea 4 não é permitido aos submarinos, navios hidrográficos, faroleiros e rebocadores de alto-mar, quando em viagem, fizerem uso do complemento a êles previsto na tabela presente.

    6. Ao pessoal que executar grandes fainas, em chuvosos ou frios poderá ser abonada um ração de café e açúcar no valor de Cr$ 2,50, assim como, em dias de intenso calor, uma ração de xarope de frutas e açúcar no valor de 2,60. Só será permitido o municiamento máximo de 10 dias para cada complemento no período de um mês.

    7. Será permitido o municiamento de 500 grs. de leite ao pessoal empregado em pintura, baixa tensão, escafandria, assim, como ao pessoal sujeito às emanadas de gases venenosos. O municiamento desta alínea ficará condicionado à real necessidade, dependendo também de prévia solicitação ao Diretor-Geral de Intendência.

    8. Não haverá municiamento simultâneo de complemento e da diferença determinada pelo parágrafo único do art. 98 do C.V.V.M.

    9. O municiamento do complemento somente será permitido quando na realidade fôr fornecida a ração complementada, sendo proibida a simples formalistica, visando a economia.

    10. O complemento não pode ser pago aos de desarranchados.

    11. O complemento regional variável até o limite máximo de Cr$ 30,00 só poderá ser municiado com ordem expressa da Diretoria de Intendência e obedecidas as instruções elaboradas por êste órgão técnico.