Legislação Informatizada - Decreto nº 48.740-A, de 4 de Agosto de 1960 - Publicação Original

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Decreto nº 48.740-A, de 4 de Agosto de 1960

Transfere função da Tabela Numérica de Mensalista do Núcleo do Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa para Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica transferida uma função de Artífice ref. 21, ocupada por Mozart da Costa Andrade, da Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Núcleo do Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de agôsto; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Reynaldo de Carvalho Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/08/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1960, Página 11597 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 286 Vol. 6 (Publicação Original)