Legislação Informatizada - Decreto nº 48.451, de 30 de Junho de 1960 - Publicação Original
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Decreto nº 48.451, de 30 de Junho de 1960
Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas do Núcleo do Parque de Aeronáutica da Lagoa Santa para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida uma função de Modelador, referência 21, ocupada por Manoel Lopes Peixoto, da Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Núcleo Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa para a Tabela Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 30 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1960, Página 10029 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 920 Vol. 6 (Publicação Original)