Legislação Informatizada - DECRETO Nº 48.447, DE 29 DE JUNHO DE 1960 - Publicação Original
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DECRETO Nº 48.447, DE 29 DE JUNHO DE 1960
Cria o cargo de Adjunto de Adido Naval junto às Embaixadas do Brasil em Washington, Estados Unidos da América do Norte, e Ottawa, Canadá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art.1º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946, alterado pelo art. 1º da Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado um cargo de Adjunto de Adido Naval junto às Embaixadas do Brasil em Washington, Estados Unidos da América do Norte, e Ottawa, Canadá, a ser exercido, cumulativamente, pelo Membro da Marinha do Estado-Maior da Junta Interamericana de Defesa.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Mattoso Maia
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1960, Página 10029 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 919 Vol. 6 (Publicação Original)