O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940 e,

      CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.900, de 18 de fevereiro de 1960, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica se manifestou favoràvelmente ao pretendido pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), Estado do Paraná,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autoriza a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) a ampliar o seu sistema elétrico, mediante: 

     § 1º As características técnicas dessas instalações serão fixadas pelo Ministro da Agricultura, na oportunidade da aprovação dos projetos.

     § 2º A ampliação, ora autoriza, destina-se a melhoria do fornecimento de energia elétrica a localidades da zona de operações da concessionária.

     Art. 2º Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório, se a interessada não cumprir as seguintes determinações:

     I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de cento e vinte (120) dias, contados da data da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos das obras a serem executadas;
     II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

     Parágrafo único. Os prazos a que se refere o presente artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 3º A interessada fica sujeita as demais normas estabelecidas pelo Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

     Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho