Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 48.331, DE 21 DE JUNHO DE 1960

EMENTA: Altera a redação do art. 1º do Decreto n° ;35.472, de 6 de maio de 1954.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1960, Página 9710 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa