O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio e usando da atribuição que lhe confere o art. 537, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943,

DECRETA:

      Artigo único. Fica reconhecida a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, como entidade de grau superior, coordenadora, em todo território nacional, do respectivo plano, na conformidade do regime instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Brasília, 3 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
João Baptista Ramos