Legislação Informatizada - DECRETO Nº 48.152, DE 6 DE MAIO DE 1960 - Publicação Original

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DECRETO Nº 48.152, DE 6 DE MAIO DE 1960

Revoga os Decretos que concederam a sociedade anônima Mappin & Webb (Brazil) Limited autorização para funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos termos de Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

     Artigo único. Ficam revogados os Decretos números 9.035, de 3 de novembro de 1911; 10.438, de 10 de setembro de 1913 e 32.269, de 14 de fevereiro de 1953, que concederam à sociedade anônima Mappin & Webb (Brazil) Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorização para funcionar na República, e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião da sua Diretoria, realizada a 29 de julho de 1959.

Brasília, 6 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
João Baptista Ramos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/05/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1960, Página 8057 (Publicação Original)