O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criado o Comando Naval de Brasília, com jurisdição sôbre a área delimitada na Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, cujas atribuições serão especificadas no respectivo regulamento.

     Art. 2º O Comando Naval de Brasília será subordinado, inicialmente ao Gabinete do Ministro da Marinha e posteriormente ao Estado-Maior da Armada, quando êste órgão se transferir para a futura Capital.

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Mattoso Maia