DECRETO Nº 47.909, DE 11 DE MARÇO DE 1960

EMENTA: Torna público ratificações e adesões ao Protocolo, concluído em Paris, a 19 de novembro de 1948, destinado a colocar sob contrôle internacional as drogas não incluídas na Convenção de 13 de julho de 1931 para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, emendada pelo Protocolo assinado em Lake Success, a 11 de dezembro de 1946.