Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 47.907, DE 11 DE MARÇO DE 1960

EMENTA: Torna pública ratificações a adesões à Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e seu Protocolo Final, concluídos em Lake Sucess, a 21 de março de 1950.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1960, Página 4358 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 407 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 12/03/1960, pág. 4358.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa