O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Delegacia Fiscal do Tesoureiro Nacional no Estado de Minas Gerais), símbolo CC-6 do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de José Carneiro de Carvalho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida