Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 47.756, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960

EMENTA: Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Ajuste para Regulamentação do Comércio e dos Pagamentos firmado com a Áustria, no Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1958.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1960, Página 2060 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 237 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 08/02/1960, pág. 2060.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa