Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 47.611, DE 12 DE JANEIRO DE 1960
EMENTA: Altera discriminação de dispositivo do Decreto n° ;20.179, de 12 de dezembro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1960, Página 476 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 123 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa