Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1960, Página 345 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 3 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1960, Página 1310 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 72868 de 2 de Outubro de 1973 (Poder Executivo) - (Revogação).