Legislação Informatizada - DECRETO Nº 47.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959 - Publicação Original
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DECRETO Nº 47.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959
Prorroga o art. 3º, § 2º do Decreto nº 45.400, de 6 de fevereiro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, para o exercício de 1960, o disposto no artigo 3º, § 2º do Decreto nº 45.400, de 6 de fevereiro de 1959.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão.
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Horácio Láfer
J. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1959, Página 27161 (Publicação Original)