Legislação Informatizada - Decreto nº 47.427, de 14 de Dezembro de 1959 - Publicação Original

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Decreto nº 47.427, de 14 de Dezembro de 1959

Autoriza a liberação de crédito contido no Plano de Economia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a liberação no Plano de Economia para o corrente exercício financeiro, com fundamento no inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959, da quantia de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), que se destina a aplicação nas obras de acesso do Aeroporto de Anápolis, com a classificação que se segue:

4.12 - Ministério da Aeronáutica. Verba 4.0.00 - Investimentos. Subconsignação: 4.1.03 - Prosseguimento e coclusão de obras:                                                                                                                                               Cr$ 7) Diretamente em convênio com o DNER, ou outro órgão do Govêrno Federal, ou colaboração com o Estado a ampliação e pavimentação de pistas, pátios, construção de estação de passageiros e obras de acesso dos seguintes aeroportos: Anapólis ......................................................................................................................... 5.000.000,00.



     Art. 2º O Ministério da Fazenda promoverá as providências necessárias às liberação do crédito a que se refere o artigo anterior.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/12/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1959, Página 26359 (Publicação Original)