Legislação Informatizada - Decreto nº 47.384, de 10 de Dezembro de 1959 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 47.384, de 10 de Dezembro de 1959
Renova o Decreto n. 41971, de 3 de agosto de 1957.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1959
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1959, Página 25971 (Publicação Original)