Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 47.077, DE 22 DE OUTUBRO DE 1959
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 46.817, de 15 de setembro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1959, Página 22481 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada