Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 46.981, DE 8 DE OUTUBRO DE 1959

EMENTA: Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1959, Página 21777 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa