Legislação Informatizada - DECRETO Nº 46.836, DE 15 DE SETEMBRO DE 1959 - Publicação Original

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DECRETO Nº 46.836, DE 15 DE SETEMBRO DE 1959

Altera os artigos 100, 101, 102 e 103, das especificações aprovadas pelo Decreto nº 45.772, de 9 de abril de 1959, e referentes à classificação e fiscalização da exportação das frutas cítricas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 6º, do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam alterados os artigos 100, 101, 102 e 103, do Decreto número 45.772, de 9 de abril de 1959, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 100. Os certificados de classificação e fiscalização da exportação, de frutas cítricas, emitidos na forma estabelecida pelos parágrafos 1º e 3º do artigo 1º, do Decreto nº 44.970, de 1º de dezembro de 1958, serão válidos pelo prazo de 120 (cento e vinte) horas."

"Art. 101. Para os fins do artigo anterior constarão obrigatòriamente do certificado de classificação e fiscalização da exportação a data e a hora de sua emissão."

"Art. 102. Após a inspeção feita pelo Pôsto de Fiscalização da Exportação do Serviço de Economia Rural, será preenchida a parte do certificado único de Classificação e Fiscalização da Exportação a que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 44.970, de 1º de dezembro de 1958."

"Art. 103. Durante o embarque de uma partida, quando esta não estiver ainda totalizada no cáis, poderão ser liberados os lotes que forem chegando, mediante a apresentação de cartões de embarque fornecidos pelo Pôsto de Fiscalização da Exportação do Serviço de Economia Rural."


      Parágrafo único. O certificado correspondente à partida será entregue ao ser embarcado o último lote.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1959, Página 20324 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 436 Vol. 6 (Publicação Original)