O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 3º da Lei nº 3.530, de 16 de janeiro de 1959, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - o crédito especial de Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender, no corrente exercício às despesas decorrentes da execução da mesma Lei nº 3.530.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCEHK
Cyrillo Júnior
Lucas Lopes