Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 45.965, DE 5 DE MAIO DE 1959
EMENTA: Considera de caráter ou de interesse militar as funções de direção ou orientação técnica exercidas por oficiais das Força Armadas na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1959, Página 10707 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 214 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa