Legislação Informatizada - Decreto nº 45.306, de 27 de Janeiro de 1959 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 45.306, de 27 de Janeiro de 1959

Declara caduco o Decreto nº 9.233, de 8 de abril de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM-150-38, do Departamento Nacional da Agricultura,

     DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado caduca o Decreto número nove mil duzentos e trinta e três (9.233), de oito (8) de abril de mil novecentos e quarenta e dois (1942), que autorizou o cidadão brasileiro Alexandre Siciliano Júnior a lavrar minério de ferro no lugar denominado Domínio Dona Francisca, município de Joinvile, Estado de Santa Catarina.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/01/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1959, Página 1764 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 67 Vol. 2 (Publicação Original)