O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Artigo único. Ficam Antônio José Alves e sua mulher Elvira de Jesus Ventura, Eusébio da Expectação Alves e sua mulher Maria Isolina Correia, todos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirir o domínio pleno do terreno nacional interior designado por lotes ns. 19, 20 e 21, da quadra 7, situados na Avenida dos Democráticos, na Vila Turismo, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 104.862, de 1958.

Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes