Legislação Informatizada - Decreto nº 43.475, de 28 de Março de 1958 - Publicação Original
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Decreto nº 43.475, de 28 de Março de 1958
Dá nova redação ao art. 41 e suprime o art. 42 do Regulamento da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto n° 36.955, de 25 de fevereiro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:
Art. 1º O art. 41 do Regulamento da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 36.955, de 25 de fevereiro de 1955, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 41. O oficial aluno, desligado da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, sòmente em casos excepcionais apreciados pelo Ministro da Guerra, a ela poderá voltar". (Decreto-lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942, art. 48).
Art. 2º Fica suprimido o art. 42 do Regulamento acima citado.
Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Henrique Lott
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1958, Página 6863 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 335 Vol. 2 (Publicação Original)