Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 42.822, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957
EMENTA: Regulamenta a execução da Lei n° 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1957, Página 28123 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 393 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CAFÉ - Taxa de propaganda