DECRETO Nº 42.286, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957

EMENTA: Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação de Convenção n. 3, concernente ao emprego das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington, a 29 de novembro de 1919.