Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 41.909, DE 29 DE JULHO DE 1957

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1957, Página 18863 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 187 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa