Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 41.908, DE 29 DE JULHO DE 1957

EMENTA: Promulga a Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita, firmada, no Rio de Janeiro, a 10 de janeiro de 1955, entre o Brasil e a Bélgica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1957, Página 18862 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 184 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa