Legislação Informatizada - Decreto nº 40.593, de 27 de Dezembro de 1956 - Publicação Original

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Decreto nº 40.593, de 27 de Dezembro de 1956

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Companhia de Seguros Varejistas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e de 7 de março de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para Cr$ 9.375.000,00 (nove milhões e trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros), da Companhia de Seguros Varejistas, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 10.171, de 26 de janeiro de 1889, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro do corrente ano.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeitas a leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1956, Página 24989 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 457 Vol. 8 (Publicação Original)