Legislação Informatizada - Decreto nº 40.523, de 11 de Dezembro de 1956 - Publicação Original

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Decreto nº 40.523, de 11 de Dezembro de 1956

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Sul América Capitalização S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital social de Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) da Sul América Capitalização S. A. com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 18.891 de 4 de setembro de 1929, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinário realizada em 17de outubro do corrente ano.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/1956


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1956, Página 24107 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 420 Vol. 8 (Publicação Original)