DECRETO Nº 40.385, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1956

EMENTA: Modifica os artigos 2º e 3º, 13 e 15 do Regimento do Serviço de Assistência a Menores do Magistério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto n° 16.575, de 11 de setembro de 1944 e alterado pelo de n° 29.857, de 6 de agosto de 1951.